1 de Maio – Dia do trabalhador – Dia de Luto e luta

Em 1º de maio de 1886, em Chicago, nos Estados Unidos, foi realizada a primeira greve geral. os trabalhadores reivindicavam a redução da jornada de trabalho de 16 horas para 8 horas diárias e teve a participação de milhares de pessoas. Sem motivo nenhum a polícia abriu fogo sobre a multidão, matando doze pessoas e ferindo dezenas.

Três anos mais tarde, 20 de Junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu por proposta de Raymond Lavigne convocar anualmente uma manifestação com o objectivo de lutar elas 8 horas de trabalho diário. A data escolhida foi o 1º de Maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago. Em 1 de Maio de 1891 uma manifestação no norte da França é dispersada pela polícia resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serve para reforçar o dia como um dia de luta dos trabalhadores e meses depois a Internacional Socialista de Bruxelas proclama esse dia como dia internacional de reivindicação dos trabalhadores.

Em 23 de Abril de 1919 o senado francês ratifica em 8 horas de trabalho por dia e proclama o dia 1 de Maio desse ano como feriado. Em 1920 a Rússia adota o 1º de Maio como feriado nacional, e este exemplo é seguido por muitos outros países. Apesar de até hoje os estadunidenses se negarem a reconhecer essa data como sendo o Dia do Trabalhador, em 1890 a luta dos trabalhadores estadunidenses conseguiram que o Congresso aprovasse que a jornada de trabalho fosse reduzida de 16 para 8 horas diárias.

Por isso o 1º de maio tem que ser lembrado como um dia de Luto! e não dia de FESTA!

A cada 3 novos desempregados no mundo em 2017, um será brasileiro

Os dados são da OIT que alerta que o desemprego no país vai continuar a se expandir para atingir um total de 13,8 milhões de brasileiros até o ano que vem

Genebra – O Brasil terá em 2017 o maior aumento do desemprego entre as economias do G-20 e adicionará 1,4 milhão de novos trabalhadores sem emprego à sociedade até 2018.

Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, em um informe publicado nesta quinta-feira, 12, alerta que o desemprego no País vai continuar a se expandir para atingir um total de 13,8 milhões de brasileiros até o ano que vem.

A OIT estima que, entre 2016 e 2017, o exército de desempregados no planeta aumentará em 3,4 milhões.

Mas o epicentro dessa crise será o Brasil, responsável por 35% desse número, com 1,2 milhão em 2017 e mais 200 mil em 2018. De cada três novos desempregados no mundo, um será brasileiro.

Em termos absolutos, o Brasil terá a terceira maior população de desempregados entre as maiores economias do mundo, superado apenas pela China e Índia, países com uma população cinco vezes superior à do Brasil.

Nos EUA, com uma população 50% superior à brasileira, são 5 milhões de desempregados a menos que no País.

“As coisas vão piorar no Brasil antes de voltar a melhorar”, alertou o economista-senior da OIT, Steve Tobin. Pelos dados da entidade, o número de brasileiros sem empregos passará de 12,4 milhões em 2016 para 13,6 milhões em 2017. Saiba mais: 7 carreiras que pagam bem e não exigem diploma universitário 

Para 2018, o número total chegará a 13,8 milhões.

Em termos percentuais, o salto no desemprego no Brasil vai ser o maior entre as economias do G-20. A taxa irá passar de 11,5% em 2016 para 12,4% em 2017.

Ao final de 2018, apenas a África do Sul terá um índice de desemprego ainda superior ao do Brasil.

Na avaliação de Tobin, existem indicações de que a economia brasileira vai começar a se recuperar em 2018. Mas um impacto no mercado de trabalho não seria imediato, já que empresas tendem a aguardar antes de voltar a contratar.

“Mesmo que o PIB melhore, existe uma reação retardada no mercado de trabalho”, explicou. Na avaliação da entidade, a recessão em 2016 no Brasil foi “mais profunda que antecipada” e que essa realidade ainda vai se fazer sentir em 2017.

Um dos temores ainda da OIT é de que a informalidade no mercado de trabalho brasileiro cresça, assim como a taxa de pessoas em empregos precários.

Impacto

Na OIT, os economistas não escondem que os números brasileiros tiveram um impacto mundial e afetaram os cálculos gerais.

Para a entidade, como consequência, a 

América Latina tem hoje o maior desafio do desemprego no mundo, diante da recessão e suas consequências em 2017.

Além disso, o continente conta ainda com uma população jovem, pressionando o mercado de trabalho.

No total, a região deve terminar 2017 com uma taxa de desemprego de 8,4%, 0,3 pontos a mais que em 2016.

“Isso será amplamente gerado pelo aumento do desemprego no Brasil”, disse a OIT, lembrando que a recessão de 2016 foi a segunda em menos de uma década.

De acordo com a entidade, com uma contração do PIB brasileiro de 3,3% e 2016, o resultado foi um impacto em toda a região e nas exportações de países vizinhos.

O cenário brasileiro acabou levando o PIB regional a sofrer uma queda de 0,4%. Quanto mais dependente do Brasil, pior foi o resultado para o continente.

Na América Central, por exemplo, a expansão do PIB foi de 2,4%. Já na América do Sul, a queda foi de 1,8%.

Uma das consequências deve ser ainda o grau de vulnerabilidade, mesmo entre aqueles com trabalho. Entre 2009 e 2014, esses problemas foram alvo de amplas melhorias.

Mas com o fim do crescimento regional em 2015, a taxa de trabalhadores em condições precárias aumentou de novo e passou de 90,5 milhões naquele ano para uma estimativa de 93 milhões ao final deste ano.

No médio prazo, a OIT vê a região com certo otimismo. A tendência aponta para uma estabilização dos preços de commodities e as “incertezas políticas e macroeconômicas começam a diminuir”. Saiba mais: Por que o Brasil surfou na onda das commodities? 

O resultado seria uma volta do crescimento do PIB na região já em 2017, de cerca de 1,6%.

Mas, ainda assim, a pressão sobre o mercado de trabalho vai continuar e o número de desempregados aumentará. Isso por conta da expansão da população jovem continuar a um ritmo mais acelerado que a criação de postos de trabalho.

                          

Mundo

Pelo mundo, a OIT alerta que o desemprego também deve aumentar em 2017, mas apenas de forma marginal. No total, serão 3,4 milhões de novos desempregados, uma taxa de 5,8%, contra 5,7% em 2016.

Isso significa que um total de 201 milhões de pessoas estarão sem trabalho neste ano, um número que irá aumentar em outros 2,7 milhões em 2018.

Se no início da década a explosão no desemprego foi gerado pela crise nos países ricos, agora os números apontam para os emergentes.

Nas economias desenvolvidas, o número total de desempregados passará de 38,6 milhões de pessoas para 37,9 milhões entre 2016 e 2017. Mas, no mundo em desenvolvimento, ele subirá de 143,4 milhões para 147 milhões.

Para Guy Ryder, diretor-geral da OIT, o crescimento da economia mundial continua a ser “frustrante”, o que deve criar sérios problemas para que mercados gerem postos de trabalho.

Além do desemprego, a OIT alerta para o fato de que 42% daqueles com um trabalho ocupam postos com alta taxa de vulnerabilidade, baixos salários e nenhum direito.

“Nos países emergentes, quase um em cada dois trabalhadores vive uma situação de vulnerabilidade”, disse Tobin, economista da OIT.

Sem um crescimento suficiente da economia mundial, essa população com trabalhos precários deve aumentar em 11 milhões de pessoas.

O número de trabalhadores ganhando menos de US$ 3,10 por dia deve também aumentar e mais de 5 milhões em apenas dois anos.

Cantor Belchior morre aos 70 anos no Rio Grande do Sul

Ex-mulher diz que artista teve um infarto; corpo será levado à cidade de Sobral, onde ele será enterrado. Ícone enigmático, músico compôs clássicos como 'Velha roupa colorida' e 'Como nossos pais'.

O cantor e compositor cearense Belchior, de 70 anos, morreu na madrugada deste domingo (30) em Santa Cruz do Sul (RS). A polícia informou que o artista morreu de causas naturais. O corpo deve ser levado para o Ceará, onde ocorrerá o sepultamento em Sobral, sua cidade natal, segundo a Secretaria de Cultura do Estado.

De acordo com a polícia, um dos médicos do IML relatou informalmente que a causa da morte foi o rompimento da aorta, que indica a morte natural de Belchior. "Esse deve ser o resultado que vai vir no laudo depois. Claro que também serão feitos mais alguns exames, mas em princípio foi isso", afirmou a delegada Raquel Schneider, da Polícia Civil de Santa Cruz do Sul. A ex-mulher do músico, Ângela Margareth, disse ao repórter Chico Regueira, da TV Globo, que ele teve um infarto.

Lara Belchior, sobrinha do cantor, disse que a família cogita realizar um primeiro velório em Fortaleza, antes de levar o corpo a Sobral. O corpo foi retirado pela funerária da casa do artista por volta das 14h30, e deve seguir para o Instituto Médico-Legal de Cachoeira do Sul, cidade cerca de 100 km distante de Santa Cruz do Sul.

O Governo do Estado do Ceará confirmou a morte e decretou luto oficial de três dias. 

“Recebi com profundo pesar a notícia da morte do cantor e compositor cearense Belchior" disse em nota o governador Camilo Santana. "O povo cearense enaltece sua história, agradece imensamente por tudo que fez e pelo legado que deixa para a arte do nosso Ceará e do Brasil" (veja íntegra da nota abaixo).

O traslado do corpo será feito pelo Governo do Ceará, que aguarda liberação das autoridades gaúchas. O horário ainda não foi confirmado, mas a expectativa é que o corpo seja levado ainda neste domingo.

A assessoria do governo disse também que o chefe da Casa Militar do Ceará, coronel da Polícia Militar Túlio Studart, entrou em contato com o chefe da Casa Militar do RS, e que eles aguardam o resultado do laudo oficial.

Veja a íntegra da nota oficial do Governo do Ceará:

"O Governo do Ceará lamenta profundamente o falecimento do cantor e compositor cearense, Belchior, aos 70 anos, na noite deste sábado, 29, na cidade de Santa Cruz, no Rio Grande do Sul. E informa que está prestando todo o apoio à família, inclusive providenciando o traslado do corpo para Sobral, sua cidade natal. O governador Camilo Santana está decretando luto oficial de três dias.

Belchior é dono de uma trajetória artística da mais absoluta importância para a cultura do Estado. Sua carreira o levou ao patamar de um dos maiores ícones da Música Popular Brasileira, promovendo o nome do Ceará em todo o Brasil e no mundo".

Nascido em 26 de outubro de 1946, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes foi um dos ícones mais enigmáticos da música popular no Brasil, com quase 40 anos de carreira.

Teve o primeiro sucesso nos anos 70 ao lado do também cearense Fagner, com a faixa "Mucuripe". Com o disco "Alucinação" (1976), lançou clássicos como as faixas "Apenas um rapaz latino-americano", "Velha roupa colorida" e "Como nossos pais", essa última que se tornou conhecida na voz da cantora Elis Regina.

Paradeiro

Segundo o colunista do G1, Mauro Ferreira, o cantor não tinha paradeiro certo desde 2008. Em 2007, a família reclamou do sumiço do artista, que abandonou a carreira; e nem mesmo seu produtor musical conseguia contato. A partir daí, foram surgindo boatos a respeito do paradeiro do cantor.

Segundo reportagem do Fantástico, Belchior abandonou ao menos dois carros, sem explicação. Um deles, deixado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, acumulando milhares de reais em dívidas de estacionamento. Outro veículo, uma Mercedes Benz do cantor, foi largado em um estacionamento também em São Paulo, onde ele morava antes de ir para o Uruguai.

Belchior chegou a ser procurado pela polícia em 2012 devido a uma dívida, à época, de US$ 15 mil em um hotel na cidade de Artigas, no Uruguai, por seis meses de diárias. No fim daquele ano, em meio à polêmica, foi visto em Porto Alegre, mas não quis gravar entrevista.

Trajetória

Na infância no Ceará, Belchior estudou piano e música coral e trabalhou no rádio em sua cidade natal. Seu pai tocava flauta e saxofone e sua mãe cantava em coro de igreja. Mudou-se em 1962 para Fortaleza, onde estudou Filosofia e Humanidades. Também chegou a estudar Medicina, mas abandonou o curso em 1971 para se dedicar à música.

Começou apresentando-se em festivais pelo Nordeste. 

Fez parte do chamado Pessoal do Ceará, que inclui artistas como Fagner, Ednardo, Rodger e Cirino. Depois do sucesso de "Mucuripe", mudou-se para São Paulo, onde compôs trilhas sonoras para filmes e passou a fazer shows maiores e aparições em programas de televisão.

Em 1974, lançou seu primeiro disco, "A palo seco", cuja música título se tornou sucesso nacional e ganhou versões ao longo da história, como a de Oswaldo Montenegro e da banda Los Hermanos.

Outros artistas também regravaram sucessos de Belchior, entre eles Roberto Carlos ("Mucuripe"), Erasmo Carlos ("Paralelas"), Engenheiros do Hawaii ("Alucinação"), Wanderléa ("Paralelas") e Jair Rodrigues ("Galos, noites e quintais"). Elis Regina foi uma de suas maiores intérpretes: além de "Como nossos pais", gravou "Mucuripe", "Apenas um rapaz latino-americano" e "Velha roupa colorida".

Em 1982, o cantor lançou "Paraíso", que tem participações dos àquela época ainda jovens artistas Guilherme Arantes, Ednardo Nunes, Jorge Mautner e Arnaldo Antunes. Fundou sua própria gravadora e produtora, a Paraíso Discos, em 1983. Ao longo da carreira, Belchior teve mais de 20 discos lançados.

Também gravou composições outros artistas, como "Romaria", de Renato Teixeira. No disco "Vício elegante", de 1996, canta apenas músicas de colegas, entre elas "Almanaque", de Chico Buarque, "Esquadros", de Adriana Calcanhoto, e "O nome da cidade", de Caetano Veloso.

Moro autoriza que Presidência busque 21 presentes guardados por Lula

Em depoimento, ex-presidente disse que recebeu ‘tralhas’ quando terminou o mandato

                            Adaga está entre os presentes recebidos por Lula e que voltarão ao acervo da Presidência

SÃO PAULO — O juiz Sérgio Moro autorizou que a Presidência da República busque 21 itens que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva guardava em um cofre no Banco do Brasil e foram erroneamente liberados para seu acervo pessoal. Segundo relatório produzido pela Secretaria de Administração da Presidência, como os itens foram recebidos por Lula em trocas de presentes com outros chefes de estado, deveriam ter sido incorporados ao acervo da Presidência e não ao seu acervo pessoal. Outros 155 itens poderão

“Agentes públicos não podem receber presentes de valor e quando recebidos, por ser circunstancialmente inviável a recusa, devem ser incorporados ao patrimônio público”, decidiu o juiz.

Entre os itens que a Presidência pediu que retornassem ao acervo estão esculturas, uma coroa, três espadas e uma adaga. O próprio ex-presidente Lula classificou, em seu depoimento à Polícia Federal, que recebeu “tralhas” quando deixou a Presidência.

— Eu falei tralhas, que eu nem sei o que é, mas é tralha, é coisa... — disse Lula, que completou depois: — Tem bens pessoais e tem bens... Como é que trata os bens, ou seja, são coisas minhas de interesse de domínio público, certo?

O ex-presidente é acusado, em um dos processos em que é réu na Lava-Jato, sobre pagamentos feitos pela empreiteira OAS para o armazenamento de parte de seu acervo pessoal.

O relatório produzido pela Secretaria de Administração baseia-se em um posicionamento do Tribunal de Contas da União que afirma que presentes oferecidos pelo Presidente da República a outros chefes de estado ou de governo estrangeiros são adquiridos com dinheiro dos cofres da União e, portanto, os presentes que recebe em troca também devem ser revertidos ao patrimônio da União.

 “Por outro lado, consignaram que os demais bens apreendidos, especialmente medalhas, canetas, insígnias, arte sacra, por terem caráter personalíssimo, devem ser considerados como acervo próprio do Presidente da República”, afirmou Moro.

Moro determinou que os 21 bens sejam entregues à Presidência pelo Banco do Brasil, onde estão guardados.

“Os bens deverão ser entregues pelo depositário à Secretaria de Administração da Presidência da República mediante termo”, disse.

Flávio Dino constrange deputado Fábio Macedo em solenidade no Palácio dos Leões

O governador Flávio Dino (PC do B) deu mais uma prova de que não sabe valorizar aqueles que lhe ajudaram a chegar onde chegou.

O deputado Fábio Macedo (PDT) passou por um grande constrangimento nesta tarde, no Palácio dos Leões, durante uma solenidade de entrega simbólica de ambulâncias. Dino, acompanhado do seu fiel escudeiro, o secretário estadual de Comunicação e Articulação Política e presidente do PC do B no Maranhão, Márcio Jerry, tentaram fazer política em favor do secretário estadual de Agricultura Familiar, Adelmo Soares, que é pré-candidato a deputado estadual.

Os dois comunistas chamaram Soares para fazer a entrega das chaves de uma ambulância para o prefeito de Buriti, Lourinaldo da Silva, como se ele tivesse sido o responsável pela conquista. Ocorre que Naldo, como é mais conhecido na cidade, é aliado político de Fábio Macedo, já tendo declarado, inclusive, apoio a sua reeleição.

A falta de consideração por parte de Dino e Jerry fez Fábio Macedo, verdadeiro responsável por este e outros benefícios que o governo tem dado ao município de Buriti, reagir duro. Ele bateu na mesa e afirmou que aquilo era um absurdo, que o governador não tem consideração por seus aliados. Em seguida, retirou-se do salão de atos do Palácio dos Leões acompanhado do próprio Naldo.

Fábio Macedo é filho do empresário Dedé Macedo e irmão do ex-prefeito Hernando Macedo (ainda filiado ao PC do B), de Dom Pedro. A família Macedo sempre foi aliada de primeira hora de Flávio Dino, tendo o apoiado nas duas eleições para o governo.

Foi de Dedé que Flávio Dino recebeu apoios logísticos consideráveis, dentre eles um helicóptero que o comunista utilizava nas suas andanças pelo interior em 2014, quando ainda era candidato. Mas Flávio Dino não tem consideração por aqueles que, verdadeiramente, o ajudaram.

 

A falta de habilidade política do governador e de Márcio Jerry deve gerar retaliações por parte de Fábio Macedo e de outros deputados, dentre eles Othelino Neto (PC do B), Júnior Verde (PRB), que integram o grupo de parlamentares que estão sendo traídos por Dino e seu governo. É aguardar e conferir.

Fonte: Blog do Luis Cardoso,

Perdeu o prazo para declarar o Imposto de Renda? Saiba o que fazer

Contribuintes com imposto a restituir não estão livres do pagamento de multa pelo atraso

Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda neste ano têm agora que esperar até a próxima terça-feira (2) para regularizar a situação com a Receita Federal.

A partir de agora, os contribuintes que enviarem o documento também terão que pagar uma multa. A penalidade para os documentos enviados com atraso corresponde 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, cujo valor mínimo é de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

A declaração atrasada deve ser preenchida e enviada da mesma forma que a preenchida dentro do prazo. O contribuinte precisa ter o programa gerador instalado no computador ou pode utilizar os dispositivos móveis, como tablets ou smartphones com o aplicativo m-IRPF ou diretamente no site da Receita Federal, pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

A declaração dos atrasados não tem um prazo final para a entrega. Ela deve ser feita o quanto antes, pois quem não enviar o documento continua “em dívida” com a Receita. Se o contribuinte tiver imposto a pagar, os juros irão subir, conforme estabelecido pela regulação do Fisco.

Passo a passo

Para fazer a declaração atrasada, o contribuinte deve baixar o programa pelo site da Receita e preenchê-lo normalmente; assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá a notificação de lançamento da multa.

Essa notificação pode ser impressa ou salva em PDF por meio do programa. São impressos em sequência o recibo e a notificação de lançamento e o Darf da multa. A Receita orienta que a multa seja paga o quanto antes porque quem não efetuar o pagamento receberá uma intimação e, em caso de imposto a restituir, terá o valor da multa abatido da restituição.

Se a multa não for paga até o vencimento, haverá incidência de juros de mora (com base na taxa Selic). Nesse caso, é possível emitir o Darf atualizado, utilizando o aplicativo. A segunda via da notificação de lançamento da multa pode ser obtida no Extrato da DIRPF.

Análise: O que aconteceria se os EUA e a Coreia do Norte entrassem em guerra?

Especialistas avaliam se esta é uma batalha que os EUA podem se permitir a entrar

LONDRES — Do envio de novos mísseis balísticos intercontinentais desfilando através de Pyongyang em uma grande parada até ameaçar um "golpe aniquilador" contra seus inimigos americanos, há pouco sinal de que o governo de Kim Jong-un ceda à pressão internacional.

Em resposta às provocações, o presidente dos EUA, Donald Trump, tentou adotar um tom rude, ameaçando "lidar adequadamente" com a Coreia do Norte, caso a China não consiga controlar seu aliado, e enviar o que descreveu como uma "armada de navios de guerra" para a região.

As ordens americanas de destruir um sistema de cavernas usado por terroristas do Estado Islâmico no Afeganistão, usando a "mãe de todas as bombas" - que nunca antes havia sido utilizada - e atacar uma base aérea do governo sírio foram vistos como sinais de alerta para Pyongyang. Essas investidas, porém, levantaram questões sobre se Trump estaria preparado para tomar as mesmas medidas na Coreia do Norte, e o possível risco de guerra nuclear.

David S. Maxwell, ex-coronel das forças especiais do Exército dos Estados Unidos, que atuou na Coreia e no Japão, revelou que uma bomba ainda mais poderosa, conhecida como “Penetrator Massive Ordnance“ (Artilharia Maciça de Penetração, em tradução livre) foi desenvolvida para as forças americanas tendo como objetivo atacar instalações subterrâneas da Coreia do Norte.

— Há muitos alvos enterrados no subsolo e essa bomba foi desenvolvida para atacar esses alvos, mas eu acho deve ser feita a seguinte pergunta: pode uma ação militar contra a Coreia do Norte não resultar em uma resposta catastrófica de Pyongyang? — acrescentou Maxwell.

Ele, que é diretor associado do Centro de Estudos de Segurança da Universidade de Georgetown, alertou que se a Coreia do Norte sentir que a existência de seu regime está ameaçada poderia lançar um ataque nuclear.

— Eles não ganhariam uma guerra contra a Coreia do Sul e os EUA, mas podem acreditar que essa é a única opção. Mesmo que seja um ataque preventivo para eliminar as capacidades nucleares e de mísseis, o governo do Norte pode sentir que tem de responder — ressaltou.

Ele advertiu que mesmo um ataque aéreo isolado poderia deflagrar uma "resposta catastrófica", necessitando evacuar grandes áreas da Coreia do Sul e mobilizar forças americanas em preparação para uma ação em campo.

Já para John Nilsson-Wright, pesquisador sênior da Chatham House, a probabilidade de uma intervenção militar americana é muito baixa.

— Washington não pode se arriscar a alienar Seul e Tóquio, e Trump parece mais interessado em usar o púlpito de valentão e a provocação retórica do que em um compromisso sério para uma completa ação militar.

Trump baixou sua retórica, chamando a China de "tábua de salvação econômica para a Coreia do Norte" depois de discutir o assunto com Xi Jinping. "Embora nada seja fácil, se eles quiserem resolver o problema da Coreia do Norte, eles vão", acrescentou o presidente.

 Mike Pense, vice-presidente dos EUA, insistiu que um grupo de ataque liderado pelo porta-aviões USS Carl Vinson, que estava completando um treinamento com a Marinha australiana quando Trump fez seu anúncio, chegaria às águas da Península Coreana "dentro de dias".

Tal como os ataques na Síria e no Afeganistão, a medida poderia simplesmente "reforçar a determinação da Coreia do Norte" para aumentar as suas capacidades militares, advertiu o ex-coronel Maxwell.

Ele disse que o "verdadeiro curinga" foi o próprio Kim, que brutalmente expulsou aqueles que o desafiavam do seu círculo íntimo em seus seis anos de poder. Também acrescentou que não há serviço de inteligência no mundo que possa nos dizer o que o ditador fará.

Nilsson-Wright disse que, embora existam pedidos para que os EUA destruam as armas de destruição em massa da Coreia do Norte, seus estoques seriam de difícil identificação e fortemente reforçados, com locais espalhados pelo país. Ele argumentou que a única maneira que os EUA podem esperar para resolver a crise é através de pressão coordenada com os aliados - e uma vontade de negociar.

As possíveis medidas poderiam incluir sanções econômicas da China, oferecendo concessões políticas em troca de um congelamento de testes e negociações de paz envolvendo lideranças regionais.

Maxwell concorda, e disse que apesar de o governo de Kim ter aprendido a contornar os bancos internacionais após sanções anteriores, a ação financeira ainda era a mais eficaz. Ele encoraja os EUA a atenuarem a incerteza e diminuir as tensões, recusando-se a responder "todos os testes de mísseis e cada movimento militar com retórica".

O mundo deveria focar no aterrorizante registro da Coreia do Norte sobre direitos humanos, disse Maxwell. Ele acrescentou que grande parte dos registros não foram contabilizados, desde que as Nações Unidas revelaram “atrocidades impublicáveis” em 2014.

— Quando falamos de direitos humanos, isso sabota a legitimidade do governo. Existe um valor estratégico e moral em informar ao povo norte-coreano que nós sabemos que eles estão sofrendo — completou.

EUA: 'Obamacare é mais popular que Trump', diz Obama

Presidente tem baixos índices de aprovação, enquanto programa de saúde registra 47%de apoio

Durante encontro reservado, ex-presidente Obama ironizou a popularidade de Trump .

WASHINGTON — Durante um encontro particular na quinta-feira, o ex-presidente dos EUA, Barack Obama, disse que sua Lei de Proteção e Cuidado Acessível ao Paciente, popularmente conhecida como “Obamacare”, é mais popular que o seu sucessor, o atual presidente Donald Trump. O republicano quer substituir o programa de saúde de Obama com uma nova lei, mas até agora suas tentativas falharam. A rede CNN publicou a declaração de um dos participantes do encontro, que parafraseou a exclamação de Obama:

— O Obamacare nunca foi tão popular, e é mais popular que o atual presidente — disse o ex-presidente, segundo uma pessoa presente na reunião.

Obama também mencionou que vai ser um grande desafio para seu sucessor e correligionários fazer algum tipo de mudança em uma lei que abrange tantas pessoas. Ele pontuou que, embora muitos do governo desaprovem o sistema, o Obamacare beneficia boa parte do eleitorado mais vulnerável dos EUA.

Uma pesquisa divulgada recentemente, que avalia os quase cem dias do magnata, mostra que ele aparece com 44% de aprovação pública, enquanto o “Obamacare“ é apoiado por 47% da população.

Historicamente, Trump vem registrando baixos índices de aprovação entre os americanos. Após ser eleito, os números para o republicano, antes de tomar posse como presidente, já eram um recorde negativo: 45%. Perto do dia da posse, cerca de 44% dos americanos aprovavam a performance de Trump e outros 44% desaprovavam.

Em um índice de aprovação divulgado pouco após seu governo completar um mês, Trump tinha os números mais baixos em comparação aos outros presidentes dos EUA.

 O bilionário tinha 40% de aprovação da população, enquanto a regra para os presidentes americanos é conquistar um pico de popularidade no início do mandato. A classificação de Trump nesse índice foi 21 pontos mais baixa do que a média de 61%, de acordo com a respeitada agência de pesquisas Gallup.

Nota de Pesar pelo falecimento do Dr. Sebastião Pinheiro

“É com profundo pesar que venho expressar a minha tristeza pela morte do médico chapadinhense, Dr. Sebastião Pinheiro. Me solidarizo aos amigos e parentes nesse momento tão triste. Esperamos que o Senhor Deus, em sua infinita bondade, o acolha e conforte toda a sua família. Descanse em paz, Dr. Sebastião”.

Cuide bem do seu veículo abastecendo no posto Angelim

Chapadinha e região têm uma opção indiscutível, quando o assunto é abastecimento com qualidade e economia. Na entra do município, bairro Angelim, encontramos um posto que oferece combustível rigorosamente aprovado nos testes de qualidade, com preço justo ao consumidor.

Além de um atendimento diferenciado e equipamentos rigorosamente atestados, com rígidos padrões de inspeção manutenção, somente no posto Angelim você encontra gasolina comum ao preço de R$ 3,69 e Diesel a R$ 2,99. Sem dúvida alguma esse é o menor preço de combustíveis na região.

O gerente do estabelecimento, Jesusmar Nunes, destacou o cuidado com o combustível comercializado, fazendo "in loco" testes de qualidade para as equipes da nossa página e programa ZUANDO.

O combustível comercializado encontra-se dentro dos padrões exigidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), garantindo máximo rentabilidade no consumo e vida útil do seu automóvel.

Vale destacar que recentemente o posto Angelim recebeu a vista de fiscais do INMETRO e PROCON, que atestaram a total qualidade dos produtos comercializados. Jesusmar mencionou que chegou inclusive a ser elogiado não apenas pelo cuidado e respeito ao consumidor, como também pelo preço acessível praticado nas bombas.

Pois bem, na hora de pegar a estrada você já sabe onde abastecer com qualidade, pagando um preço justo. Visite o posto Angelim.

Aprovado na CCJ, fim do foro privilegiado segue para votação em Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro pela função que ocupam no país. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado

Foi acolhida pela CCJ sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo - o que recebeu a primeira ação.

 Esse procedimento já é adotado na ação civil pública. Mesmo assim, alguns senadores, como Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE), defenderam a continuidade das discussões para aprimoramento do texto, agora no Plenário do Senado.

Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais célere. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.

– Multiplica-se exponencialmente o número de julgadores – acrescenta.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Privilégio

Autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PV-PR) disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. O parlamentar observa que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.

Randolfe Rodrigues observa que “muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”. Segundo o relator, o foro especial é visto pela população como “verdadeiro privilégio odioso”, utilizado apenas para a proteção da classe política.

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

Presidente da República

A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

A PEC elimina a competência originária dos tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

Prefeita de Lago da Pedra é condenada a perda de mandato

Maura Jorge usou publicidade institucional para obter promoção pessoal.
Ela também perderá os direitos políticos pelo prazo de oito anos.

                                

Do G1 MA

A prefeita Maura Jorge Alves Ribeiro, de Lago da Pedra, a 312 km de São Luís, foi condenada em primeira instância a perda da função pública, ressarcimento integral do dano ao erário e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, entre outras determinações, por ter usado publicidade institucional com o fim de obter promoção pessoal.

O juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Largo da Pedra, acatou a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual na qual o órgão destaca um desrespeito ao art. 37 da Constituição Federal.

O magistrado sentenciou que “fere de morte a Constituição da República, e todos os princípios republicanos, a troca constante do símbolo do município ao livre arbítrio de cada um dos administradores. Cada troca ressuscitaria novamente demandas como esta em que a promoção pessoal do Prefeito seria feita de forma subliminar no brasão tido como oficial”.

Segundo o MP, a prefeita passou a utilizar a expressão “Modernidade e Desenvolvimento”, aduzindo que o “M” sempre foi grafado de forma diferenciada e com relevo em várias obras, prédios, informativos, outdoors, página de internet e veículos públicos, tais como usado na campanha dela.

Maura Jorge também terá que devolver aos cofres da prefeitura o R$238,4 mil, além de pagar uma multa no valor de R$715 mil.

O juiz registrou que “a pena da suspensão dos direitos políticos e a perda função pública poderá ser executada com a manutenção desta sentença em segundo grau, conforme enunciado nº 01 do Movimento Maranhão contra a Corrupção”.

Em nota enviada ao G1, a prefeita Maura Jorge disse que a ação em questão diz respeito à logomarca adotada pela prefeitura durante o primeiro mandato em 2009. Veja a íntegra da nota:

NOTA
No entendimento do magistrado, a imagem seria uma alusão ao “M”  de Maura, o que foi contestado pela defesa, comprovado pelo Manual de Identidade Visual da Prefeitura, que teve uma  empresa responsável pelo trabalho da produção da logomarca, com explicações técnicas, cuja a imagem   faz referência aos conhecidos morros da cidade e as belezas naturais dos arredores do município.

Na época, quando  da advertência do Ministério Publico , toda a propaganda foi  imediatamente retirada. Assim que tomarmos  conhecimento oficial da decisão da Jusitça , adotaremos  as medidas legais no sentido de levarmos o nosso entendimento  e assim esclarecer os fatos
Reafirmo o compromisso com o trabalho , desenvolvimento,  a moralidade e os estrito comprimento das Leis.

Texto sobre abuso de autoridade é aprovado na CCJ e vai a Plenário

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta do senador Roberto Requião que trata dos crimes de abuso de autoridade. O texto segue para o Plenário em regime de urgência.

A proposição votada na CCJ é na verdade uma alternativa (substitutivo) a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o PLS 280/2016, de Renan Calheiros (PMDB-AL).

O texto assinado por Randolfe é fruto de um conjunto de sugestões elaboradas por procuradores e entregue ao Congresso Nacional em março passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A iniciativa de Renan, por sua vez, teve origem na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR), cujas atividades já foram encerradas.

Divergências

A votação foi feita depois de mais de três horas de discussão entre os senadores. Alguns parlamentares alegaram que a iniciativa poderia inibir a atuação do Ministério Público e de magistrados. Além disso, segundo eles, com a operação Lava Jato em curso, não é o momento adequado para se aprovar uma lei que pode inibir a atuação de policiais, procuradores e juízes. O argumento foi rejeitada pelo relator:

— Não tem nada a ver com a Lava Jato, estamos disciplinando o abuso de autoridade. De qualquer autoridade. Esse projeto remonta aos princípios da Revolução Francesa, das garantias individuais de cidadãos, as quais não podem ser atropeladas pelo Estado. É a Revolução Francesa trazida para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado — afirmou Requião.

Amplo alcance

O texto aprovado na CCJ e a ser analisado pelos demais senadores no Plenário apresenta uma lei de alcance amplo, valendo para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas.

Depois de muita contestação, o relator acabou mudando a redação do artigo 3º. Inicialmente, ele havia previsto dois tipos de ações penais para os casos de abuso de autoridade: pública incondicionada, sob responsabilidade exclusiva do Ministério Público; e privada, permitindo que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo.

Nesta versão final, Requião adotou a mesma redação do Código de Processo Penal, ou seja, só caberá ação penal privada se o Ministério Público não propuser ação pública no prazo legal. A mudança foi inserida no relatório por meio de emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

mudou a redação do segundo parágrafo do artigo primeiro, segundo o qual a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso.

Atendendo a pedidos, ele suprimiu a expressão "necessariamente razoável e fundamentada", sob alegação de que é algo subjetivo e que abriria brecha para o crime de hermenêutica.

Crimes

O projeto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

O projeto prevê também punição para a popular carteirada. Conforme o parágrafo único do artigo 33, é crime utilizar-se do cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

O artigo 37, por sua vez, pune a demora demasiada e injustificada no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento.

Para quem for condenado por crime de abuso de autoridade, a proposta prevê três efeitos: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo. Para que ocorram estas duas últimas consequências, é necessário haver reincidência.